| Projeto: |
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PL 696 14/12/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-696/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0696-2006 |
| Promulgação: |
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LEI 14.753 de 29/05/2008 (ver documento) |
| Promovente: |
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Claudinho de Souza |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 12.363 DE 13 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PREVÊ MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI ACIMA, QUE OBRIGA A UTILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS EM BRAILE EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BRAILLE / CARDAPIO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / INFRACAO / LEI 12.363/1997 / PENALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0541-2007
ver documento Econ1092-2007
ver documento Saude1512-2007
ver documento Fin0297-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/12/2006 | Encaminhado em 03/01/2007 | | CCJ | Recebido em 03/01/2007 | Encaminhado em 23/04/2007 | | ECON | Recebido em 23/04/2007 | Encaminhado em 16/08/2007 | | SAUDE | Recebido em 17/08/2007 | Encaminhado em 11/10/2007 | | FIN | Recebido em 16/10/2007 | Encaminhado em 15/04/2008 | | SGP23 | Recebido em 15/04/2008 | Encaminhado em 30/05/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 02/06/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 15/04/2008
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1926/2008 de 29/04/2008 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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29/05/2008. Motivo: PROMULGADO |